Em decisão inédita, STJ autoriza importação de canabidiol para tratamento médico

Os pais de uma criança com paralisia cerebral conseguiram uma vitória histórica na Justiça brasileira. O pedido de exportação de um medicamento feito com canabidiol foi aceito pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é inédita na história do STJ.

A família ganhou autorização para conter cerca de 240 crises epiléticas por mês sofridas por sua filha com a substância extraída da maconha. O uso do canabidiol foi sugerido pelos médicos como terapia alternativa, pois os remédios tradicionais não estavam surtindo efeito.

A exportação por conta própria pelos pais esbarrou  na legislação, que proíbe a importação direta e a comercialização do canabidiol no Brasil. A saída foi entrar com ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conseguir receber o remédio.

A autorização foi concedida pela Justiça de Pernambuco – cidade natal da família, mas negada pela União. Aí entra o STJ, que atendendo ao recurso impetrado pelos pais, derrubou a decisão, permitindo o medicamento com canabidiol.

Para Francisco Falcão, ministro relator do caso na Corte, o TRF-5 de Pernambuco foi acertado em seu parecer. O magistrado assinala que a garantia do medicamento não deve ficar restrita à Anvisa.

“Por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim, por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, encerrou.

A entrada de remédios como os com uso de canabidiol partem de análises da Anvisa sobre sua eficácia, segurança e se ele está devidamente registrado em seus países de origem.

Fonte: Hypeness