Europa: Tarifas de ‘roaming’ chegam ao fim em 2017
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É oficial: as tarifas de ‘roaming’ na União Europeia vão chegar ao fim dentro de um ano.
A decisão acaba de ser tomada por mútuo acordo entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho da Europa e entrará em vigor já em Junho de 2017, a par das primeiras regras adotadas a nível comunitário para salvaguardar a chamada “Internet aberta”.
Em comunicado, a Comissão Europeia anuncia que, “a partir de 15 de Junho de 2017, vai ser possível utilizar equipamentos móveis enquanto se viaja dentro da União Europeia (UE) pagando as mesmas tarifas que no país de origem”.
“Por exemplo, se pagar mensalmente um determinado valor de minutos, SMS e dados no seu país, o custo de qualquer chamada, mensagem ou sessão de dados feita durante uma viagem pela UE será deduzido desse montante como se estivesse em casa, sem cobranças adicionais”, explica o organismo europeu.
Na mesma nota, a Comissão esclarece ainda que vão ser impostas regras para impedir “utilizações abusivas”, categoria da qual faz parte, por exemplo, o chamado “roaming permanente”, em que o consumidor se mantém num país da Europa que não o seu por um período prolongado continuando a usar o serviço prestado pelo operador móvel do seu próprio país.
Outra situação a prevenir será, adianta a entidade, a compra de cartões SIM com tarifas mais baixas fora do país de origem para utilizar, depois, no território de onde os cidadãos são naturais.
Com vista a evitar este tipo de situação vai ser imposto um “limite” de uso justo – ainda por definir – que estabelece que, a partir de determinado volume de utilizações, poderá ser paga uma pequena taxa, “muito inferior às que se pagam atualmente e com tendência a diminuir cada vez mais”, assegura a Comissão Europeia.
Igualdade europeia no acesso à Internet
Outro conjunto de regras acordado esta terça-feira entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho da Europa diz respeito à proteção da “Internet aberta”, refletindo “o princípio da neutralidade” e integrando-o, por fim, na legislação europeia para assegurar que não há bloqueios ou atrasos no acesso a conteúdos, aplicações e serviços ‘online’ em nenhum país da União.
“Isto significa que vão existir regras para uso da Internet verdadeiramente comuns a toda a Europa, o que contribuirá para um mercado único e para o fim da atual fragmentação”, congratula-se a Comissão Europeia, explicando que a nova regulamentação determina, por exemplo, que nenhum país vai ter autorização para pagar “prioridade” no acesso.
De acordo com o organismo, “todo o tráfego [‘online’] vai ser tratado com igualdade”, já que “todos os europeus devem ter igual direito ao acesso à ‘Internet aberta’ e todos os fornecedores de serviços e conteúdos devem ser capazes de os disponibilizar” com alta qualidade.